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pt-br:regulacao_dos_conteudos

Em outubro de 2009, o Ministério da Justiça junto com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas lançaram um projeto colaborativo que tende a criar uma lei nova no Brasil, o Marco Regulatório Civil da Internet. A lei tem o intuito de regulamentar questões como, por exemplo, o armazenamento de informações pessoais pelos provedores ou mesmo o acesso universal à banda larga.

Trata-se de iniciativa que tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, com o objetivo de se escrever o texto legislativo que irá regulamentar a matéria no Brasil. A consulta foi estruturada a partir de três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores.

Deste modo, estao em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede. Hoje, a regulação dá-se de maneira a comparar os casos cibernéticos com os dispositivos dos artigos do código civil e código penal, como crime contra os direitos auorais, por exemplo.

Os debates públicos do Marco Regulatório Civl foram encerrados em 30 de maio de 2010, e contando com seu resultado a minuta sofrerá alterações e deverá ser encaminhada à Câmara como Projeto de Lei ainda em 2010. O Marco Civil foi descrito como “A Constituição da Internet”, porém já são inúmeras as crítica a ele.

http://www.top30.com.br/news/marco-regulatorio-civil-da-internet http://abt-br.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=574&Itemid=2 http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet

/home/lefisadmin/public_html/lefispedia/data/pages/pt-br/regulacao_dos_conteudos.txt · Última modificación: 2017/03/21 11:18 (editor externo)