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pt-br:modelo_de_utilidade

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pt-br:modelo_de_utilidade [2020/01/08 18:24] (actual)
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 +Trata-se de uma propriedade industrial, legalmente protegida pela Lei 9279/96, que tem por finalidade melhorar as condições de uso de uma atividade inventiva ou aperfeiçoá-la. Como exemplo, tem-se os diversos modelos de faça, uma nova cadeira compacta desmontável,​ um novo modelo de estojo para lápis, etc.
 +A Lei garante a patenteabilidade do modelo do modelo de utilidade se: “[...] o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição,​ envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação” (BRASIL, 1996, art. 9º). Patente, segundo o INPI é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado ao seu inventor.
 +O prazo de proteção dado pelo ordenamento jurídico brasileiro para os modelos de utilidade é de 15 (quinze) anos, a partir da data do depósito do pedido. Após a concessão da patente, o bem é legalmente protegido por 7 (sete) anos. Essa proteção mínima prevista após o prazo da concessão da patente evita que a patente eventualmente nasça morta.
 +Para a sua concessão, exige-se que a invenção seja 100% original, suscetível de aplicação industrial e que não esteja enquadrada como não patenteáveis pela norma, como assim são qualificadas as teorias científicas,​ fórmulas matemáticas,​ regras de jogos, técnicas cirúrgicas,​ métodos de terapia ou de diagnóstico de seres vivos (BRASIL, 1996, art. 10).
 +O pedido de patente deverá ser endereçado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI -, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça que tem por competência a concessão de direitos relativos à propriedade industrial. Além do Brasil, outros países prevêem em seu ordenamento jurídico o instituto do modelo de utilidade, tais como o Japão e a Alemanha.
  
 +FONTES:
 +BRASIL, Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Presidência da República. República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1996. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2010
 +WACHOWICZ, Marcos. Direito da propriedade intelectual. Texto elaborado para a disciplina de Propriedade Intelectual. Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, 2009
 +http://​pt.wikipedia.org/​wiki/​Modelo_de_Utilidade ​
/var/www/html/lefispedia/data/pages/pt-br/modelo_de_utilidade.txt · Última modificación: 2020/01/08 18:24 (editor externo)