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pt-br:lefispedia_-_soft_law

Soft law, expressão sinônima de droit doux, direito flexível ou soft norm, designa, no âmbito do direito internacional público, o texto internacional que é desprovido de caráter jurídico em relação a seus signatários. Refere-se, portanto, a normas facultativas, em oposição às normas cogentes, ou hard law.

Segundo Valério de Oliveira Mazzuoli, “pode-se afirmar que na sua moderna acepção ela (soft law) compreende todas as regras cujo valor normativo é menos constringente que o das normas jurídicas tradicionais, seja porque os instrumentos que as abrigam não detêm o status de 'norma jurídica', seja porque os seus dispositivos, ainda que insertos no quadro dos instrumentos vinculantes, não criam obrigações de direito positivo aos Estados, ou não criam senão obrigações pouco constringentes.”

No contexto internacional, grande parte das resoluções e declarações da Assembleia Geral da ONU – como a Declaração dos Direitos Humanos – princípios, códigos de conduta, declarações, etc. que compõe tratados e acordos internacionais são exemplos de soft law. O termo também se refere a instrumentos utilizados pela Comunidade Europeia (códigos de conduta, diretrizes, etc.). No âmbito jurídico da Comunidade Europeia, o termo “soft law” é utilizado muitas vezes para indicar como a Comissão Europeia pretende usar seus poderes e desempenhar as suas tarefas dentro da sua área de competência.

A soft law pode influenciar a criação de tratados internacionais ou as ações de um país e, portanto, ser considerada muitas vezes um dos primeiros passos na direção da elaboração da hard law.

Fontes: http://en.wikipedia.org/wiki/Soft_law http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1042/Soft-law

/home/lefisadmin/public_html/lefispedia/data/pages/pt-br/lefispedia_-_soft_law.txt · Última modificación: 2017/03/21 11:18 (editor externo)