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pt-br:lefispedia_-_judiciall_office

O termo, que em português significa Oficial de Justiça, é utilizado como designação genérica dos magistrados e outros funcionários judiciais. Hoje em dia, trata-se especificamente como “oficial de justiça” um grupo profissional de funcionários judiciais. No Brasil o Judicial Office, em seu sentido específico, é um servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. Suas atividades estão explicitadas na Constituiçao e, nos Códigos de Processo Civil e Penal, além de em algumas leis esparsas. Os oficiais de Justiça são considerados “as maos do juiz” e a ele compete principalmente fazer citações, prisões, penhoras, arrestos; executar as ordens do juiz; entregar o mandado, depois de cumprido, no cartório; e estar presente nas audiências para coadjuvar o juiz. Esse cargo deve ser exercido preferencialmente por bacharéis em direito, entretanto dia 28/09/2010 a resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça, que exigia o diploma, foi revogada por decisão unânime dos conselheiros. Eles alegam que a decisão da necessidade de curso superior deve ser dos tribunais os legislativo de cada estado, para melhor atender as particularidades locais, pois a obrigatoriedade do curso superior pode dificultar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos. Entretando, como citado no começo do texto, não podemos considerar apenas o Oficial de Justiça no sentido especifico. São considerados oficiais de justiça os servidores públicos nomeados em lugares dos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público. Os “Judicial Offices”, tambem chamados de Funcionários de Justiça, distribuem-se pelos seguintes grupos: Oficial de Justiça, de informática, técnico profissional, administrativo, auxiliar e operário. Dentre esses grupos, o de oficial de justiça ems entido estrito compreende ainda as categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público. Na carreira judicial estão os Escrivães de direito, adjunto e auxiliar. Já na carreira dos serviços do Ministério Público estão os técnicos de justiça principal, adjunto e auxiliar. As categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal correspondem a lugares de chefia.

Oficial de Justiça Europa Medieval -A função do Oficial de Justiça como auxiliar da justiça perpassou vários períodos históricos. Desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento, havia notícias de que o rei Davi nomeara 6.000 oficiais de justiça para estarem à disposição dos juízes, principalmente em casos penais e religiosos. No direito romano, base das instituições jurídicas modernas ocidentais, eram os “apparitores” e “executores” que auxiliavam juízes e legisladores em atos e em sentenças processuais.

Entretanto, foi a partir do processo de formação dos Estados nacionais modernos que o Oficial de Justiça adquiriu posição e funções mais definidas. Essas transformações não ocorreram de forma homogênea, mas sim, de acordo com a especificidade de cada época e de cada sociedade.

O Oficial de Justiça, recebia a denominação de “meirinho que anda na corte”, uma alusão à sua árdua tarefa de percorrer a pé ou a cavalo as diversas regiões do reino no cumprimento de diligências criminais, como as prisões (meirinho das cadeias)”

Conforme o artigo publicado pelo Professor Marcelo Cedro: “O termo português meirinho veio do latim maiorinus, derivado de maior, magnus, significando grande. Assim, embora pareça que seja um termo pejorativo ou diminutivo ao passar a idéia de reduzir a importância do Oficial de Justiça como simples mensageiro ou escudeiro, tratava-se de um adjetivo respeitável àquela época, sendo também uma denominação atribuída ao Corregedor nomeado pelo rei. Desde então, com o passar dos anos, muitas palavras e expressões caem em desuso. O termo meirinho, embora tenha significado respeitável e seja reconhecido pelo seu passado, dá uma impressão diminutiva quando é mencionado. Já o termo Oficial de Justiça parece alojar ética, dinamismo, coragem e dignidade e outras qualidades inerentes a este profissional respeitável”.

O Oficial ou a Oficiala de justiça, no Brasil, é o servidor público auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. Alguns tipos de Ordens Judiciais, a serem cumpridas via mandados Intimações; notificações; penhoras; arrestos; seqüestros; prisões; conduções coercitivas; buscas e apreensões de bens e de pessoas; reintegrações de posse de bens móveis e imóveis; nunciações de obra nova; imissões de posse; manutenções de posse; despejos compulsórios; separações de corpos.

Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular situações peculiares, com relação à forma pela qual as normas legais devem ser observadas.

Referências bibliográficas: http://pt.wikipedia.org/wiki/Oficial_de_justi%C3%A7a http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/empregoeconcurso/noticia/2010/09/29/nivel-superior-nao-e-mais-obrigatorio-para-cargo-de-oficial-de-justica-238039.php http://www.ofijus.net/

/home/lefisadmin/public_html/lefispedia/data/pages/pt-br/lefispedia_-_judiciall_office.txt · Última modificación: 2017/03/21 11:18 (editor externo)