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pt-br:law_public

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pt-br:law_public [2020/01/08 18:24] (actual)
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 +Tradicionalmente o direito se divide nas categorias de Direito Público e Direito Privado. A distinção entre essas duas características é tradicional,​ clássica, e tem utilidade didática para o estudo e compreensão dos sistemas jurídicos de base romana, européia e continental,​ como é a do nosso direito brasileiro.
  
 +Nessa distinção,​ o Direito Público (Law Public) pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder – Francisco Amaral afirma que “a relação jurídica de direito público é aquela em que participa o Estado com o predomínio de seu interesse ou com poder de autoridade” – por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade.
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 +Desse modo, o Direito público é o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade. Prevalece, aqui, um ponto distintivo do Direito Público que é o princípio que o rege: o Princípio da Supremacia do interesse público em face do interesse individual, antagonicamente ao Direito Privado. Com isto será sempre priorizado o interesse geral em detrimento do interesse individual de cada pessoa, devendo este submeter-se àquele.
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 +Vale lembrar que, os direitos públicos, que traduzem a situação jurídica em face do Estado, são previstos na Constituição,​ a saber: direitos de natureza política, direitos de caráter social e direitos de natureza estritamente política.
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 +Pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional,​ Administrativo,​ Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual.
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 +http://​pt.wikipedia.org/​wiki/​Direito_p%C3%BAblico
 +http://​www.jurisway.org.br/​v2/​pergunta.asp?​idmodelo=6357
 +Francisco Amaral. Direito Civil Introdução,​ p. 208 
/var/www/html/lefispedia/data/pages/pt-br/law_public.txt · Última modificación: 2020/01/08 18:24 (editor externo)