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pt-br:commercial_property_rights_protection_modalities

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pt-br:commercial_property_rights_protection_modalities [2020/01/08 18:24] (actual)
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 +Commercial property rights protection modalities pode ser traduzido ao português como o direito da propriedade industrial e suas modalidades de proteção.
 +O direito da propriedade industrial, associado ao direito autoral, materializa o direito da propriedade intelectual,​ podendo ser definido como o conjunto de regras que visa a proteger a atividade inventiva, autorizando a sua exploração exclusiva pelo criador durante um determinado prazo.
 +Foi a partir da introdução da tecnologia na sociedade que a proteção à propriedade industrial começou a ser imaginada, a fim de que se pudesse conferir ao criador, temporariamente,​ exclusividade de exploração comercial sobre o seu produto, evitando que terceiros, sem sua prévia autorização,​ fabricassem,​ comercializassem ou utilizassem-no.
 +A concessão de tal direito é outorgada, no Brasil, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial às invenções,​ aos modelos de utilidade, aos desenhos industriais,​ às marcas, as indicações geográficas e às expressões de propaganda. Em contrapartida,​ o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria a ser protegida. Criado durante a década de 70, o INPI marcou o reflexo da industrialização que vinha materializando-se no País.
 +Expirado o prazo da proteção, que irá variar de acordo com o tipo de modalidade industrial (invenção,​ modelo de utilidade, desenho industrial, marcas, indicações
 +geográficas,​ expressões ou sinais de propaganda),​ o bem imaterial legalmente protegido cai em domínio público.
 +A Convenção da União de Paris, em 1883, representou a primeira significativa tentativa de harmonização dos diversos ordenamentos jurídicos referentes à propriedade industrial existentes no mundo todo. Proporcionou,​ por tal, a criação do atual Sistema Internacional da Propriedade Industrial.
  
 +Fontes:
 +BRASIL, Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Presidência da República. República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1996. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2010
 +WACHOWICZ, Marcos. Direito da propriedade intelectual. Texto elaborado para a disciplina de Propriedade Intelectual. Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, 2009.
 +http://​www.inpi.gov.br/​
/var/www/html/lefispedia/data/pages/pt-br/commercial_property_rights_protection_modalities.txt · Última modificación: 2020/01/08 18:24 (editor externo)