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pt-br:burla_informatica

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pt-br:burla_informatica [2020/01/08 18:24] (actual)
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 +CONCEITO DE CRIMINALIDADE INFORMÁTICA
 +Todo ato em que o computador serve como meio para se atingir um objetivo criminoso ou objeto do crime; criminalidade gerada através do computador enquanto instrumento de trabalho.
 +A burla informática pode ser definida como a intenção de obter para si ou terceiros enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízos patrimoniais. No crime de burla informática,​ o bem jurídico protegido é não só o patrimônio como em outros crimes, mas também os programas informáticos,​ e os respectivos processamentos e os dados, quanto a sua aplicabilidade e segurança. Infelizmente essa proteção se restringe aos casos de burla em que o agente do ato tem a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo causa a outra pessoa prejuízo patrimonial.
 +As práticas mais comuns caracterizadas como burla são: Interferência no resultado de tratamento de dados; causar prejuízo patrimonial a outrem com intenção de enriquecimento ilegítimo; utilização de dados sem autorização ou de forma incorreta; estruturar programas informáticos incorretamente...
 +O crime de burla é punível e o procedimento legal depende da queixa. No código penal, (Livro II - parte especial; Título II – Dos crimes contra o patrimônio,​ Capítulo III – Dos crimes contra o patrimônio em geral) podemos destacar o Artigo 221.º - Burla informática e nas comunicações:​
 +1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial,​ interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação incorreta de programa informático,​ utilização incorreta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento,​ é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
 +2 - A mesma pena é aplicável a quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial,​ usando programas, dispositivos eletrônicos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente,​ o normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações.
 +3 - A tentativa é punível.
 +4 - O procedimento criminal depende de queixa.
 +5 - Se o prejuízo for:
 +a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
 +b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
 +6 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º
  
 +
 +Fontes:
 +http://​jurisprudencia.vlex.pt/​vid/​29200776#​ixzz10mN6puK7
 +http://​slidefinder.net/​d/​direito_comunica%C3%A7%C3%A3o_criminalidade_inform%C3%A1tica/​10634366
 +http://​www.slidefinder.net/​c/​criminalidade_inform%C3%A1tica_trabalho_realizado_ana/​10633532
 +http://​www.macedovitorino.com/​noticias_detail.php?​aID=2596
 +Código Penal Brasileiro ​
/var/www/html/lefispedia/data/pages/pt-br/burla_informatica.txt · Última modificación: 2020/01/08 18:24 (editor externo)